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06/10/2026 - STJ, Tema 1.382 dos recursos repetitivos, ProAfR no REsp 2.052.194/MG, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção
Espelhamento de WhatsApp Web ainda invalida a prova? O que diz o Tema 1.382 do STJ
A validade do espelhamento de WhatsApp Web depende de qual turma do STJ julga o caso, enquanto o Tema 1.382 dos recursos repetitivos segue pendente de julgamento.
06/10/2026 - STJ, 6ª Turma, HC 1.041.181/CE, rel. min. Og Fernandes
Estar em grupo de WhatsApp de organização criminosa é prova de participação? STJ diz que não
STJ concede habeas corpus e tranca ação penal baseada só na presença do número do acusado num grupo de WhatsApp, sem mensagem, manifestação ou participação ativa identificada.
05/10/2026 - Portaria MJSP 1.122, de 5 de janeiro de 2026 (Ministério da Justiça e Segurança Pública)
IA pode gerar as fotos do reconhecimento pessoal? O que diz a Portaria 1.122/26 do Ministério da Justiça
Portaria MJSP 1.122/26 cria o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas e autoriza uso de IA pra gerar imagens de comparação no reconhecimento fotográfico, com exigências de registro, arquivamento e acesso da defesa.
02/10/2026 - STJ, Informativo de Jurisprudência n. 902, Sexta Turma, aplicando o precedente RMS 62.143-RJ (rel. min. Rogerio Schietti Cruz)
Mensagem de WhatsApp já entregue e guardada na nuvem pode ser obtida sem seguir a lei da interceptação? O que decidiu o STJ
STJ decide que mensagem já entregue e armazenada na nuvem é dado estático, não interceptação, e por isso dispensa os requisitos da Lei 9.296/1996.
01/10/2026 - STJ, AREsp 2.985.235, Ministro Ribeiro Dantas
Extração de celular sem informar o método usado invalida a prova digital? O que decidiu o STJ
STJ anulou acórdão que validou extração de celulares sem esclarecer quem extraiu os dados, qual método foi usado, quando e como o material foi analisado.
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